Redução da maioridade penal: o que vem depois?

A responsabilização penal é tema bastante discutido ao longo da história do Direito Penal no mundo. Homens, mulheres, crianças, e nem mesmo os animais, escaparam dessa discussão na construção do critério que utilizamos hoje.

Imputar a alguém as consequências de uma infração penal é tarefa que exige um esforço hercúleo do moderno operador do Direito. Ter as normas jurídicas como parâmetro, agregando elementos filosóficos, políticos, principiológicos, entre outros mecanismos que respeitem efetivamente os direitos humanos, é o dever de qualquer magistrado antenado com essa nova era. A era das garantias!

Foram séculos de repressão, suplícios e autoritarismos, até alcançarmos os limites estabelecidos hoje nos Estados Democráticos de Direito. Limites não apenas aos cidadãos, recorde-se, mas especialmente ao Estado no exercício de seu pode punitivo. Pela importância que possuem, por resguardar a dignidade humana e tudo que dela se abstrai, as garantias até aqui conquistadas só podem ser objeto de ampliação e otimização. Isso é fórmula corrente na literatura constitucionalista e internacionalista.

Observamos com preocupação as vozes que se levantam pregando a redução da maioridade penal como a panaceia da crescente criminalidade no país, sempre que a mídia alça à categoria de “celebridade” algum inimputável.

Mudar a realidade com uma canetada, sem atacar a causa (com políticas afirmativas em educação e saúde, por exemplo), é, na prática, o que pretendem. Ora, nem mesmo a pena de morte foi capaz de intimidar significativamente a prática delitiva (basta verificar as experiências de muitos estados norte-americanos), por que razão a redução da maioridade penal o faria? O que vem depois se verificarmos a insuficiência dessa providência? Execuções e suplícios públicos, como os relatados por Foucault em seu “Vigiar e punir”?

Opiniões abalizadas, de juristas de tradição e respeito, mas, com a permissa vênia, em nosso sentir, influenciadas pelo “clamor” da sociedade leiga. Em um exercício de comparação, algo como querer curar uma forte gripe receitando mais lenços ao paciente, quando o correto seria identificar e combater as causas e, assim, evitar o agravamento e a contração de novo resfriado.

Não precisa ser profundo conhecedor da matéria para saber que tipo de efeito prático o atendimento a esse capricho trará: o incremento populacional nas já superlotadas penitenciárias.

Poderíamos traçar uma série de justificativas baseadas na psicologia, na sociologia, na antropologia, na criminologia, enfim, em tantas outras ciências para justificarmos nosso ponto de vista, mas nos basta, por hora, o argumento técnico-jurídico.

É falacioso o argumento de que aos menores de dezoito anos nenhuma consequência lhes é imposta por força de uma infração. Há consequência sim! Obviamente não aquelas devidas aos maiores, mas as consequências existem. Mais brandas, é bem verdade, mas daí a fomentar na sociedade a ideia de que o Estado assume uma postura de completa indiferença para com os menores é, no mínimo, desconhecimento técnico ou má-fé.

Assusta-nos que a discussão nem passe por uma modernização das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com mais de vinte anos de existência, mas pela radical diminuição da maioridade penal.

Como dissemos, nosso argumento é técnico. O que nos poupa um bom tempo em questões extremamente subjetivas e difíceis de sustentar pela via do “certo” ou “errado”. A questão não é essa!

A maioridade penal é garantia constitucional (art. 228) aos menores de dezoito anos contra o poder punitivo estatal, na medida em que impede o emprego de determinadas punições, as mesmas devidas aos maiores. É direito dos menores, portanto, serem tratados nos termos da legislação específica, por estarem em uma categoria com garantias específicas.

Como garantia individual que é, por força do art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição brasileira, não pode ser objeto de alteração por emenda constitucional, não podendo sofrer supressão. A maioridade penal é modalidade clássica de cláusula pétrea.

Reforça-se esse argumento pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte. A maioridade penal brasileira, a bem da verdade, segue o padrão internacional. Até mesmo o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, prevê a maioridade para os dezoito anos. Mudar a maioridade penal é submeter o país às admoestações no âmbito externo, por descumprir cláusula que se comprometeu a respeitar (pacta sunt servanda).

Como venho sustentando neste espaço, assistimos, muitas vezes passivamente, ondas involutivas que procuram arrebatar garantias tradicionalmente existentes em nosso sistema. Cabe-nos, com sobriedade e paciência, passado o pulso energético de discursos inflamados e sedutores pelas fórmulas aparentemente infalíveis de combate à criminalidade, alertar para as consequências dessa postura.